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Regulamento

 “NATAL DE LUZ E PRÊMIOS 2019”

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.005416/2019

 

1 - EMPRESAS PARTICIPANTES:

 

1.1 Requerente / Mandatária:

Razão Social: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL; Nome Fantasia: CDL Natal, Endereço: sede localizada na Rua Ceará Mirim, 322, Tirol – Natal/RN, CEP 59020-240; CNPJ/MF n.º 08.343.675/0001-45; Telefone/endereço eletrônico: PABX: (84) 4009-0000 – secretaria@cdlnatal.com.br.

 

1.2 -Empresas Aderentes:

Razão Social: REDECARD S.A., Nome Fantasia: Redecard, Endereço: Rua Tenente Mauro de Miranda n.º 36, Bloco D, 7º andar, São Paulo/SP, CEP 04345-030, CNPJ/MF nº 01.425.787/0001-04

 

Razão Social: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, Nome Fantasia: Mastercard

Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº 14171, Cristal Tower, 20º andar, São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 05.577.343/0001-37.

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Concurso.

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Natal/RN

 

4 - DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA PROMOÇÃO:

10 de dezembro de 2019 e terminará no dia 04 de janeiro de 2020

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

10 de dezembro de 2019 às 07h e terminará, no dia 30 de dezembro de 2019 às 22h

 

6. Critério de Participação:

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal promove a Promoção Comercial “Natal de Luz e Prêmios 2019”, em parceria com as aderentes (Redecard, Mastercard) e lojas participantes, com abrangência na cidade de Natal/RN e Região Metropolitana. A presente campanha é aberta a todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional, desde que preencham os requisitos estabelecidos no Regulamento. 

 

O consumidor terá direito a 1 (um) cupom, para concorrer aos prêmios ofertados na presente campanha, a cada R$ 40,00 (quarenta reais) e seus múltiplos, em qualquer meio de pagamento gastos em compras efetuadas, no período de participação aqui estabelecido, comprovados mediante a apresentação de nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compras, efetuadas em qualquer um dos estabelecimentos participantes.

 

Insta destacar que, as transações processadas na maquininha da Rede ou Pop Credicard darão direito ao consumidor participante a receber cupons em dobro e pagando com cartões Mastercard na maquininha da Rede ou Pop Credicard darão direito ao consumidor participante a receber cupons em triplo. Para comprovar as compras processadas pela REDE ou POP Credicard e cartões Mastercard, será exigida do cliente a apresentação do comprovante de compra do cartão (via do cliente).

 

Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; que sejam de lojas não participantes ou cuja compra não tenha se realizado no período de participação; comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito (deverá  apresentar juntamente a(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra); notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.

 

Esta promoção também não considerará, para efeito de trocas por cupom, os pagamentos de compras efetuados com cartões empresariais (Business e Corporate).

 

Fica estabelecido que esta promoção não contemplará o acúmulo de saldos de valores com o desígnio de somatório para nova troca por cupom. Assim, caso o participante realize uma compra no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), fará jus a 01 cupom. O saldo remanescente no valor de R$ 20,00 (vinte reais) será totalmente desprezado.

Ainda, também não será possível somar valores de notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) correspondentes a compras de valor inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) para fins de participação nesta promoção.

A participação do consumidor na presente promoção comercial está condicionada a sua apresentação pessoal nos postos de trocas para cadastro no sistema, portando documentos pessoais, onde deverá efetuar seu cadastro fornecendo os dados exigidos (nome, CPF, Carteira de Identidade, endereço completo com CEP, telefone e endereço eletrônico, quando possuir, CNPJ e nome da Loja e nome do vendedor da loja onde efetuou a compra, número da nota fiscal/cupom fiscal) de modo a possibilitar e facilitar a identificação e a localização do contemplado.

A partir do cadastro no sistema, que será efetuado uma única vez, o consumidor poderá efetuar a troca das Notas Fiscais/Cupons Fiscais pelos cupons de direito para participar do sorteio, quantas vezes forem necessárias, mediante apresentação de um documento oficial com foto, dos respectivos comprovantes de compras (Notas Fiscais/Cupons Fiscais), como também, dos comprovantes de pagamentos efetuados pelos terminais REDE (Canhoto do TEF / da maquininha) ou POP Credicard (Comprovante do SMS ou E-mail, apresentação impressa ou no smartphone) e com cartões Mastercard, pelos terminais REDE (Canhoto do TEF / da maquininha) ou POP Credicard (Comprovante do SMS ou E-mail, apresentação impressa ou no smartphone), quando for o caso de obtenção de cupons em dobro e triplo.

Caso o cadastramento seja efetuado pelo App Nota Potiguar, o cliente deverá se dirigir ao posto de troca para pegar o seu cupom, com as notas fiscais /cupons fiscais e comprovantes de pagamentos efetuados pelos terminais REDE (Canhoto do TEF / da maquininha) ou POP Credicard (Comprovante do SMS ou E-mail, apresentação impressa ou no smartphone) e com cartões Mastercard e dos comprovantes de pagamentos efetuados com cartões Mastercard, pelos terminais REDE (Canhoto do TEF / da maquininha) ou POP Credicard (comprovante do SMS ou imagem do comprovante enviado por e-mail), quando for o caso de obtenção de cupons em dobro e triplo.

 

Insta informar que o preenchimento do cupom se dará de forma eletrônica no sistema, a partir das informações concedidas pelo participante, ficando o participante responsável e obrigado a fornecer com clareza, precisão e veracidade os dados solicitados no item anterior, sendo que o campo do cupom referente ao CPF, é de preenchimento obrigatório no sistema, e a falta deste campo, acarretará a impossibilidade de gerar o cupom eletrônico para participação na promoção. A Requerente/Mandatária não poderá ser responsabilizada se a inconsistência dos dados informados implicar na impossibilidade de entrega dos Prêmios. A Requerente/Mandatária não será responsabilizada por cadastro não concluído devido à falha de conexão à internet, falha de sistema, problemas técnicos e afins.

 

Destaca-se ainda que, em caso de problemas no sistema eletrônico, será permitido o preenchimento manual de cupons, considerando o preenchimento de todos os campos obrigatórios, desde que dentro do período de participação.

 

Além de ser realizada no posto de troca físico, a operação de geração de cupons promocionais também poderá ser realizada por meio de APP NOTA POTIGUAR, no smartphone, disponível para IOS e Android, no qual o consumidor poderá baixar e acessar para fazer seu cadastro, fornecendo os dados exigidos (Nº CPF, nome completo, nome da mãe, data nascimento, e-mail, nº telefone e nº CEP). O consumidor na hora da compra terá que solicitar a inclusão do CPF na Nota Fiscal e marcar que aceita participar da campanha Natal de Luz e Prêmios 2019. Fica facultado ao cliente ir apenas imprimir os cupons no posto de troca. Caso o consumidor não vá ao posto de troca, os cupons gerados através do aplicativo “NOTA POTIGUAR” serão impressos pela CDL Natal, no dia de 02/01/2020 e colocados na urna do sorteio, possibilitando o consumidor concorrer a premiação da Campanha.

 

Se por caso, a compra for paga com o cartão de crédito ou débito na máquina da Rede ou Pop Credicard, o cliente deverá se dirigir ao posto de troca para pegar o seu cupom extra (dobro), como também, se a compra for paga com o cartão de crédito/débito Mastercard na máquina da Rede ou Pop Credicard, o cliente deverá ir ao posto de troca para pegar seus cupons extras (triplo), com o comprovante do cupom fiscal e cartão de crédito.

 

Serão válidos os pagamentos à vista ou a prazo, efetuados pelas pessoas físicas, titulares ou adicionais do cartão de crédito/débito, ou qualquer meio de pagamento. Todavia, as transações relativas a pagamento parcelado, realizadas durante o período de participação, serão computadas como uma única transação no valor total da compra para fins de participação na promoção.

 

Ficam os participantes cientes ainda que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF, e que os valores das notas/cupons fiscais, não poderão, em hipótese alguma, serem transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

 

Fica ciente também o consumidor participante que, é condição determinante para participar da campanha, o preenchimento da resposta correta à pergunta constante no cupom de participação recebido no posto de troca físico e através do APP Nota Potiguar, no momento do cadastro no APP, marcar que aceita participar da campanha Natal de Luz e Prêmios 2019.

 

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual a maior promoção do comércio de Natal?”

(    ) Natal de Luz e Prêmios (    ) Outras

 

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 04 de janeiro de 2020, às 12:30

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10 de dezembro de 2019 às 07h00 e terminará, no dia 30 de dezembro de 2019 às 22h00.

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Presidente Quaresma, 997, Alecrim, Natal/RN, CEP: 59031-150

LOCAL DA APURAÇÃO: Studio da TV Ponta Negra

 

INDICAÇÃO DA QUANTIDADE, DESCRIÇÃO, VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS PREMIOS:

 

Descrição do prêmio

Quantidade de prêmios

Valor unitário /(R$)

Do 1º ao 10º Cupons sorteados – 01 (um) “Vale Compras”, cartão Pré-pago sem a função saque ou transferência, para ser utilizado nos estabelecimentos comerciais autorizados, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada ganhador.

10 (dez) R$ 1.000,00

Do 11º ao 20º Cupons sorteados - 01 (uma) SMART TV LED 40’’ PANASSONIC TC-40F600B FULL HD, no valor unitário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para cada ganhador.

10 (dez) R$ 1.100,00

21º Cupom sorteado será premiado com 01 (um) automóvel TOYOTA ETIOS HACHT, 0 km, Flex, Motor 1.3, cor branco polar, câmbio mecânico, fabricação/modelo: 2019/2020, 4 portas, no valor de R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais).

01 (um)R$ 47.900,00

O proprietário da loja indicada no primeiro cupom sorteado e válido, com a transação que tenha sido processada com cartão Mastercard, no terminal Rede ou Pop Credicard, será contemplado com um Final de semana na Vila Galé – Touros/RN, com direito a acompanhante, no período de três noites, sistema All Inclusive, traslados, no valor total do pacote de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser utilizado no período de até seis meses, em baixa estação (exceto período de férias e feriados). Caso os cupons sorteados não constem o processamento com cartão Mastercard no terminal da REDE ou POP Credicard, continuará o sorteio para o lojista, até que se encontre o cupom com estas informações válidas.

01 (um) R$ 3.000,00

Os 21 (vinte e um) vendedores das lojas indicadas nos cupons sorteados, serão contemplados com 01 (um) “Vale Compras”, cartão Pré-pago sem função saque ou transferência, para ser utilizado nos estabelecimentos comerciais autorizados, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Caso os cupons sorteados não constem o nome do vendedor, ficará o lojista responsável por indicar o nome do vendedor que efetuou a venda.

21 (vinte um) R$ 500,00

 

09 – PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade de prêmios: 43 (quarenta e três); valor total da promoção: R$ 82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais).

 

10 . FORMA DE APURAÇÃO:

A apuração será única, e se dará em sorteios unitários e sequenciais, sendo os cupons retirados da urna de maneira manual e aleatoriamente sob a responsabilidade da Requerente/Mandatária, tantos quantos se fizerem necessários, até que se encontre a quantidade de cupons que atendam às condições de participação e apresentem a resposta correta à pergunta formulada. Cada um de seus titulares será contemplado com a premiação descrita no item 08 (Apuração e descrição de Prêmios).

 

11- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Condições que invalidam o cupom:

Não poderão participar desta promoção, os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers da Requerente/Mandatária, das agências de propaganda e promoção responsáveis pela presente campanha promocional e do escritório Simone Medeiros Advocacia e Assessoria Jurídica. A identificação das pessoas impedidas de participar será efetuada pela Requerente/Mandatária por meio de listagem de RH verificada no momento da apuração.

 

Caso seja identificado algum participante impedido de participar conforme disposto no item acima, o cupom será imediatamente invalidado e outro será sorteado até que se encontre um cupom válido.

 

Também serão invalidados: a) o cupom que apresentar rasuras ou que por motivo de força maior, tenha se deteriorado de modo ilegível de maneira que impossibilite a localização e/ou identificação do contemplado; b) o cupom em que não apresentar a resposta correta à pergunta formulada; c) comprovante de venda cuja transação tenha sido efetuada fora do período de participação; d) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito (deverá  apresentar juntamente a(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra); e, e) nota(s) fiscal(is)/cupom(ns) relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados e os tíquetes para exibições cinema, conforme Arts. 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72.

 

Em se tratando de falsificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção a qualquer tempo.

 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

No ato da apuração, primeiramente, os ganhadores serão anunciados a viva voz, em ato contínuo, será tentado contato telefônico. Posteriormente, o contemplado será comunicado pela Requerente/Mandatária sobre sua premiação no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da apuração, por meio de email, eventualmente, constante nos cupons de participação contemplados ou por intermédio de carta registrada e/ou anúncio de jornal e rádio locais, além de divulgação no site: www.cdlnatal.com.br.

 

13 - LOCAL DA ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Cada prêmio será entregue ao seu respectivo contemplado na sede da CDL Natal, livres de quaisquer ônus, sendo de responsabilidade da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal/RN o pagamento do licenciamento, emplacamento e IPVA relativos ao ano de entrega do automóvel ofertado na presente campanha.

 

Quando da entrega do prêmio ao contemplado, obriga-se esse a apresentar à Requerente/Mandatária a documentação pessoal válida, comprobatória de sua identificação, com fotografia e CPF, bem como a dar quitação do recebimento do prêmio, assinando nesse ato o competente Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, devendo ainda fornecer cópias do documento de identidade e CPF.

 

A entrega dos prêmios será efetuada em até 30 (trinta) dias após a data da apuração, conforme estabelece o artigo 49 da Portaria MF no 41/2008. Contudo, será observado os prazos legais previstos na legislação para a caducidade dos prêmios, nos moldes do artigo 6º do Decreto no 70.951/1972.

 

Conforme já observado anteriormente, é obrigatório aos participantes desta promoção, que informem à Requerente/Mandatária dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail, se houver, haja vista que esses dados serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos prêmios.

 

Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

 

Assim sendo, a Requerente/Mandatária não poderá ser responsabilizada quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitadas de realizar a entrega dos prêmios. A Requerente/Mandatária não será responsabilizada por cadastro não concluído devido à falha de conexão à internet, falha de sistema, problemas técnicos e afins.

 

A Requerente/Mandatária comprovará a propriedade dos prêmios ofertados na presente Promoção Comercial até 08 (oito) dias antes da data da apuração, contudo, com o fito de que seja preservada a integridade dos prêmios aqui ofertados, fica estabelecido que sua exposição se dará por intermédio de imagens que poderão ser verificadas nos materiais de divulgação da Promoção e no site: www.cdlnatal.com.br, como também pela exposição em qualquer loja de varejo que os comercializem.

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

A empresa Requerente/Mandatária da campanha disponibilizará urnas, onde os cupons, eletronicamente preenchidos, contendo a resposta à pergunta da promoção e atendendo às condições de participação, deverão ser depositados. Os Postos de Trocas funcionarão nos shoppings de Natal (Partage Norte Shopping e Shopping 10), de acordo com o horário de funcionamento de cada estabelecimento; na sede CDL Natal, situada na Rua Ceará Mirim, 322, Tirol, Natal/RN, de segunda a sexta, das 8h às 18h e um Posto Itinerante, na Cidade Alta, de segunda a sábado, das 8h às 18h.

 

Impreterivelmente, todos os cupons deverão ser depositados nas urnas previamente disponibilizadas, até o dia 30 de dezembro de 2019, devendo todos os participantes atentar para o horário de funcionamento do respectivo estabelecimento que contenha urna. Encerrado o expediente ali, cada urna deverá ser devidamente lacrada. Contudo, a Requerente/Mandatária (CDL NATAL) manterá uma urna receptora em sua sede (Rua Ceará Mirim, 322 – Tirol – Natal/RN), na qual, os cupons fiscais / notas fiscais previamente adquiridos dentro do período de participação poderão ser gerados e ali depositados até às 18h do dia 02/01/2020, cuja data e horário, também será esta última urna devidamente lacrada.

 

Após o encerramento dos postos de trocas, cada urna permanecerá com lacre inviolável e assim, serão abertas e os cupons transportados para sacos transparentes e resistentes e lacrados imediatamente, encaminhados para armazenamento na CDL Natal, até a data do sorteio, quando serão transportados para o local da apuração, onde serão abertas na presença de pessoas idôneas, cujo local, o público em geral terá livre acesso para, caso queira possa assistir, oportunidade em que os cupons serão reunidos em urna e/ou recipiente único, viabilizando a feitura da apuração.

 

A divulgação desta promoção dar-se-á por intermédio de mídia em massa (TV, rádio, outdoor, jornal, peças promocionais e internet), bem como, nos PDVs participantes e veículos de comunicação da CDL Natal.

 

A Requerente /Mandatária se compromete a disponibilizar o Regulamento completo desta promoção, contendo a listagem das lojas participantes em seu respectivo site: www.cdlnatal.com.br, entregar os cupons, confirmar a validade dos cupons e os nomes dos contemplados, providenciar todos os prêmios, bem como entrega-los aos contemplados.

 

A caducidade da premiação ou de qualquer um dos prêmios ocorrerá nos moldes do que estabelece o artigo 6o do Decreto no 70.951, de 1972, ou seja, não sendo encontrados quaisquer ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. Isso significa que caso quaisquer dos contemplados não compareçam para retirar os respectivos prêmios nesse período, perderão direito aos mesmos, sendo seu valor recolhido, pela Requerente/Mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, situação em que não ocorrerá nova apuração.

 

Quaisquer dúvidas e/ou controvérsias não contempladas no Regulamento da campanha que porventura possam surgir serão, primeiramente, dirimidas pela Requerente/Mandatária no site: www.cdlnatal.com.br. Persistindo-as, serão estas submetidas à apreciação da Secap/ME.

 

Ficam cientes todos os participantes da presente Promoção Comercial, que sua participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.

 

Fica desde já, eleito o foro da comarca do participante para dirimir quaisquer questões, inerentes à presente Promoção Comercial.

 

Todas as empresas participantes desta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no §1º, do artigo 1º da Lei nº 5768/71.

 

Divulgação da Imagem do Contemplado

1. Caso seja de interesse da Requerente/Mandatária e/ou das Aderentes em utilizar a imagem dos contemplados para fins de divulgação da presente campanha, poderá fazê-lo, pelo período de até 12 doze meses, sob fiel obediência aos comandos contidos no Inciso XXV do Anexo III da Portaria MF no 41, de 2008.

 

2. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Requerente/Mandatária e/ou pelas Aderentes, para divulgação desta campanha, pelo período de 1 (um) ano contado da data da respectiva apuração e assim como os demais participantes autorizam, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro das Requerente/Mandatária e/ou pelas Aderentes, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para estas, sendo certo, porém, o comprometimento da não comercialização ou cessão dos dados a terceiros, ainda que a título gratuito.

 

3. Em se tratando de contemplado menor de idade, o mencionado Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, deverá ser preenchido em nome do menor, mas assinado pelo representante legal, que deverá juntar cópias de seu RG, CPF e Certidão de Nascimento do menor.

 

4. Em caso de quaisquer dos ganhadores vierem a falecer antes do recebimento do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

 

Condições gerais para utilização Final de Semana Vila Gale – Touros/RN:

- A empresa Mandatária arcará com as despesas alusivas ao Final de Semana Vila Galé – Touros/RN, sistema All Inclusive, conforme exigência legal, tanto do contemplado direto quanto de seu acompanhante, livres de quaisquer ônus para o contemplado.

 

- O proprietário da loja indicada no primeiro cupom sorteado e válido, com a transação que tenha sido processada com cartão Mastercard, no terminal Rede ou Pop Credicard, será o contemplado com um Final de semana na Vila Galé – Touros/RN, com direito a acompanhante, no período de três noites, sistema All Inclusive, traslados, no valor total do pacote de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser utilizado no período de até seis meses, em baixa estação (exceto período de férias e feriados). Caso os cupons sorteados não constem o processamento com cartão Mastercard no terminal da REDE ou POP Credicard, continuará o sorteio para o lojista, até que se encontre o cupom com estas informações válidas.

 

- As empresas Mandatária/Aderentes não se responsabilizarão por perdas/furtos/roubos de bens de propriedade do contemplado que eventualmente ocorram durante a hospedagem, sendo que o vínculo da empresa Mandatária com o contemplado se encerrará a partir do momento da entrega da Carta Compromisso.

 

- É de obrigação exclusiva do lojista contemplado e de seu acompanhante o cumprimento de todos os requisitos exigidos para usufruírem da hospedagem. Caso ocorra qualquer imprevisto por parte do contemplado e/ou de seu acompanhante, falha em prestação de terceiro, caso fortuito ou força maior, não caberá nenhum ressarcimento ou pagamento de quantia em dinheiro pelas Aderentes.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.